Depois de muita luta de parlamentares e organizações não- governamentais, o deputado Renato Simões conseguiu a aprovação, em 2001, da lei que pune qualquer atitude discriminatória dentro do Estado de São Paulo, a de número 10.948, de 06 de novembro de 2001. Quase dois anos após a sanção da lei, parlamentares, a OAB-SP e grupos militantes do Estado se reuniram para discutir os aspectos e as aplicações cabíveis sobre os infratores que atentarem contra aqueles que estão por ela protegidos.
Na mesa estava presente Lula Ramires, presidente do Grupo Corsa, o deputado Renato Simões, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo, Spencer Toth, assessor da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, Marília Cristina Borges, secretária de Assuntos Jurídicos de Campinas, Maria da Penha Santos, presidente da Comissão de Negros e Assuntos Discriminatórios da OAB-SP, e a Ana Elisa Lolli, coordenadora da subcomissão de orientação sexual da Conad.
Abriu o evento Lula, falando sobre o movimento homossexual na cidade de São Paulo e refletindo sobre a importância dele no contexto geral da história do movimento brasileiro. Idealizador do beijaço no Shopping Frei Caneca, que tentou impedir que um casal gay se cumprimentasse com um beijo, na alça de acesso ao shopping, Lula defendeu ações efetivas para que a lei seja realmente aplicada e a visibilidade da mesma, já que, segundo ele, muitos dos próprios felicitados pela lei não tem conhecimento dela.
Lula observou que nada se explanou sobre essa lei dentro das universidades e os próprios operadores do direito (juízes e advogados) não têm conhecimento dos direitos assegurados aos homossexuais. Observou também que em São Paulo uma administradora de imóveis abriu uma ação contra alguns travestis, solicitando ao Ministério da Justiça uma ordem de despejo para elas, por sua orientação sexual e conduta de vida. Elas fizeram valer seus direitos e foi expedida uma liminar contra a ação de despejo.
Aplicações e punições
Na berlinda, como carinhosamente foi visto, o jurista Spancer Toth, representando o Ministério da Justiça, se posicionou a favor do cumprimento da lei, seja ela para negros, homossexuais ou qualquer um que esteja assegura por ela. Sua missão foi passar ao público o posicionamento do Estado perante esses casos e também as formas de aplicação da lei. Salientou que a Lei 10.948/01 tramita juntamente com a Lei do Processo Administrativo nº 10.177, com a qual ganha força. Alertou também que a multa pode chegar a R$ 300mil em caso de um grande estabelecimento comercial se posicionar de forma discriminatória.
Spancer também chamou atenção sobre a falta de preparo dos militares (policiais e delegados) sobre a lei e formas de aplicação, o que gerou uma sugestão de ação efetiva junto a esses profissionais, que são os principais auxiliares do cumprimento do direito. Salienta ainda que, atualmente, há 14 processos por discriminação em andamento nos tribunais.
Participante do processo de elaboração da Lei 10.948/01, bem como da Lei Municipal de Campinas, n°9.809, Spancer esteve presente também na criação do Centro de Referência homossexual, o primeiro do gênero no país. Faz perceber também a falta de informação existente, já que efetivamente esta, lei que já existe há cinco anos em Campinas, teve seu primeiro registro de aplicação agora, em 2003. Ele julga de extrema importância ações efetivas junto à rede de ensino, uma vez que, a partir disso, pode-se criar cidadãos mais informados e menos preconceituosos.
O nascimento e a trejatória da lei
A última fala ficou por conta do "pai" da lei. Renato Simões contou que não havia qualquer tipo de preocupação com as questões de discriminação por orientação sexual. Em 1996, um artista plástico homossexual foi assassinado em São Paulo. A partir de então, evidenciou-se a necessidade de punição específica àqueles que atentassem contra os GLBTs (gays, lésbicas, bissexuais e trangêneros).
Foi, em seguida, criado um conselho para elaboração e implantação do projeto de lei. De uma forma bem maquiada, a lei foi escrita e aprovada no mesmo dia, com votos contra apenas de um representante da bancada evangélica, então representados pelo deputado Roque Barbiere.
Entre outras ações efetivadas junto à população homossexual, houve um projeto vetado sobre a criação do Dia do Orgulho gay. Impulsionado pela movimentação pré- Parada gay de 2003, em seção extraordinária, o deputado Campos Sales (PTB), representando a bancada evangélica, votou contra. Segundo Simões, a votação para criação de datas comemorativas é relativamente simples, praticamente sendo automática a aprovação, porém este dia específico foi vetado. Também houve um indeferimento sobre um projeto de lei que viria a complementar a atual lei vigente 10.948/01. Foi vetado antes mesmo de passar pela análise da bancada responsável.
Simões também se propôs a participar da audiência pública que será marcada para discutir os aspectos e aplicações, também melhorias, para a atual lei vigente. O deputado Participará ainda de uma "cara-a-cara" com o deputado Afanásio Jazadji, que hoje tem um projeto de lei tramitando no congresso para a revogação da Lei Anti- Discriminatória e que julga os homossexuais de forma discriminatória.
O debate, que durou mais de 3 horas, teve como resultado a intenção do representante do Ministério da Justiça em agendar audiências públicas e a maior articulação de grupos organizados para representarem os homossexuais. Algumas correções è lei foram apresentadas e a OAB foi louvada por sua iniciativa de promover o debate, que reflete uma preocupação com os direitos das minorias.
